Termos e Condições – 163bet

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 163bet, disponível no domínio https://163bet.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições, bem como com nossa Política de Privacidade e todas as regras específicas de jogos e promoções publicadas no site.

Caso você não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma. O uso continuado dos serviços da 163bet constitui aceitação automática de todos os termos aqui estabelecidos, incluindo eventuais atualizações futuras.

2. Elegibilidade e Requisitos de Registro

Para utilizar os serviços da 163bet, o usuário deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos de idade na data do cadastro;
• Ser pessoa física, capaz civilmente nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Residir em território onde o acesso a plataformas de apostas online seja permitido pela legislação local;
• Não estar inserido em listas de exclusão voluntária ou compulsória de qualquer programa de jogo responsável reconhecido;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, parceiro, afiliado ou familiar direto de colaboradores da 163bet;
• Possuir um endereço de e-mail válido e um número de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ativo no Brasil;
• Não ter conta previamente suspensa ou encerrada por violação destes Termos.

Cada usuário pode possuir apenas uma única conta na plataforma 163bet. A criação de múltiplas contas (multi-accounting) é estritamente proibida e sujeita às sanções descritas na cláusula de condutas proibidas.

3. Sua Conta na 163bet

3.1 Criação e Segurança da Conta

O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). Recomendamos o uso de senha forte, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais. Nunca compartilhe suas credenciais com terceiros.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento da sua conta, comunique imediatamente nossa equipe de suporte pelos canais disponíveis. A 163bet não se responsabiliza por perdas resultantes de uso não autorizado da conta quando o usuário não notificou a plataforma em tempo hábil.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

A 163bet reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade, residência e titularidade dos métodos de pagamento utilizados, em cumprimento às normas de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) e de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD). Os documentos aceitos incluem:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado.

O não fornecimento dos documentos solicitados dentro do prazo estipulado poderá resultar em suspensão temporária da conta e bloqueio preventivo de saques até a regularização da situação.

3.3 Informações Cadastrais

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e durante todo o período de uso da plataforma. O fornecimento de informações falsas, imprecisas ou desatualizadas constitui violação grave destes Termos e poderá acarretar o encerramento imediato da conta.

4. Depósitos e Métodos de Pagamento

A 163bet aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix — transferência instantânea 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — carteira digital amplamente utilizada no Brasil;
• PicPay — plataforma de pagamentos digital;
• Boleto Bancário — disponível com prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• Nubank e Inter — transferências via contas digitais.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há cobrança de taxas pela 163bet sobre depósitos, embora sua instituição financeira possa cobrar tarifas próprias.

A 163bet reserva-se o direito de recusar, reverter ou reter depósitos quando houver indícios de atividade fraudulenta, violação destes Termos ou quando exigido por autoridades regulatórias competentes.

5. Saques e Retiradas

Os saques na 163bet são processados preferencialmente via Pix, com prazo médio de até 10 (dez) minutos para contas verificadas. Outros métodos podem estar disponíveis conforme as opções exibidas na plataforma no momento da solicitação.

O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Solicitações abaixo deste valor não serão processadas.

5.1 Condições para Saque

• A conta do usuário deve estar completamente verificada (KYC concluído);
• Eventuais requisitos de apostas vinculados a bônus ativos devem ter sido integralmente cumpridos;
• O saque deve ser solicitado para o mesmo método utilizado no depósito mais recente, salvo exceções aprovadas pelo suporte;
• O usuário não deve ter pendências de documentação junto à plataforma;
• O saldo disponível para saque deve ser composto exclusivamente por fundos reais (não bônus).

5.2 Prazos de Processamento

Os prazos indicados são estimativas e podem variar conforme volume de solicitações, procedimentos de verificação e horários bancários. A 163bet se compromete a processar todos os saques em conformidade com as normas aplicáveis e com a máxima agilidade possível.

6. Bônus e Promoções

A 163bet oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, giros grátis e outras promoções. Cada oferta está sujeita a termos específicos publicados na página da respectiva promoção, sendo estas regras complementares a, e não substitutivas de, os presentes Termos e Condições.

6.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são de uso exclusivo pessoal e intransferíveis;
• Cada promoção especifica o requisito de apostas (rollover/turnover) que deve ser cumprido antes que os ganhos provenientes do bônus possam ser sacados;
• O período de validade do bônus é estabelecido em cada promoção — bônus expirados são cancelados automaticamente;
• A 163bet reserva-se o direito de rever, alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio quando possível;
• O uso de técnicas de apostas de baixo risco para cumprimento abusivo de requisitos de apostas pode resultar em cancelamento do bônus e dos ganhos associados.

6.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas é disponibilizado apenas uma vez, na conta do novo usuário, após o primeiro depósito qualificado. O percentual, valor máximo e requisitos de apostas são detalhados na página da promoção vigente e podem ser alterados sem aviso prévio.

7. Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 163bet são regidas pelas seguintes disposições gerais, aplicáveis a todos os mercados e modalidades disponíveis:

• As apostas são aceitas até o encerramento do mercado correspondente, conforme determinado pela plataforma;
• Cotações (odds) são exibidas no formato decimal e podem ser alteradas antes da confirmação da aposta;
• Apostas ao vivo estão sujeitas à disponibilidade em tempo real e podem ser suspensas momentaneamente durante eventos críticos da partida;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento, as apostas serão resolvidas conforme as regras específicas do esporte e mercado em questão;
• O recurso de Cashout (encerramento antecipado) está disponível em mercados selecionados e o valor ofertado é calculado em tempo real com base nas probabilidades correntes;
• Apostas com cotações incorretas resultantes de erro técnico podem ser anuladas pela plataforma;
• A aposta mínima por bilhete é de R$ 1,00 (um real). O valor máximo por aposta é definido conforme o mercado e o evento selecionados.

8. Regras dos Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 163bet — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa, bingo e crash games — são fornecidos por operadoras certificadas de software de jogos, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e NetEnt.

• Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (GNA/RNG) auditado, garantindo resultados imparciais e imprevisíveis;
• O percentual de Retorno ao Jogador (RTP) de cada jogo é publicado pelo fornecedor do jogo e pode ser consultado nas informações do título;
• Falhas técnicas, desconexões de rede ou interrupções no servidor durante uma rodada serão resolvidas conforme as regras do fornecedor do jogo;
• A 163bet não se responsabiliza por eventual indisponibilidade de jogos específicos causada por manutenção ou atualização do fornecedor;
• Apostas em jogos de cassino com saldo de bônus estão sujeitas às restrições e contribuições para requisito de apostas definidas em cada promoção.

9. Jogo Responsável

A 163bet está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção de problemas relacionados ao jogo excessivo. Disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis no painel de configurações da sua conta:

• Limites de depósito — diários, semanais ou mensais;
• Limites de perda — tetos máximos de perda por período;
• Limites de tempo de sessão — alertas e bloqueios automáticos por tempo de jogo;
• Lembretes de realidade — notificações periódicas durante a sessão;
• Autoexclusão temporária — bloqueio de 30, 60 ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente — encerramento definitivo da conta.

10. Condutas Proibidas

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 163bet:

• Criação de múltiplas contas (multi-accounting) ou utilização de identidade de terceiros;
• Uso de robôs, scripts, softwares automatizados ou qualquer mecanismo artificial para realizar apostas;
• Manipulação, arbitragem abusiva ou exploração de erros técnicos na plataforma;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para qualquer atividade financeira ilícita;
• Abuso de promoções, incluindo a criação de contas para fins exclusivos de captação de bônus;
• Realização de apostas combinadas ou coordenadas com outros usuários para garantir ganhos independentemente do resultado (apostas combinadas suspeitas);
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de verificação;
• Qualquer ação que comprometa a integridade, segurança ou funcionamento da plataforma.

A violação de qualquer das condutas acima sujeita o usuário ao encerramento imediato da conta, cancelamento de bônus e ganhos pendentes, bloqueio de saques e eventual comunicação às autoridades competentes.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos usuários da 163bet é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As práticas de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais são detalhadas em nossa Política de Privacidade, cujos termos são parte integrante deste documento.

Ao utilizar a plataforma, o usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo a verificação de identidade, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

12. Encerramento e Suspensão de Conta

12.1 Por Iniciativa do Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com nosso suporte. Ao solicitar o encerramento, o saldo disponível será processado para saque conforme os termos aplicáveis, após verificação de conformidade.

12.2 Por Iniciativa da 163bet

A 163bet reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória;
• Inatividade de conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

13. Limitação de Responsabilidade

A 163bet empenha todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, segurança e confiabilidade de sua plataforma. No entanto, não garante a disponibilidade ininterrupta dos serviços e não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de falhas de conexão à internet ou interrupções de terceiros;
• Danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de uso da plataforma;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por meio de links externos;
• Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações disponíveis na plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 163bet perante um usuário, por qualquer causa, excederá o valor depositado pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A 163bet opera em conformidade com as disposições da Lei nº 13.756/2018 (que autorizou apostas de quota fixa no Brasil) e da Lei nº 14.790/2023 (que regulamentou o mercado de apostas online e jogos de azar virtuais), bem como com as normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda.

15. Alterações nestes Termos

A 163bet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, com notificação prévia publicada na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias, salvo em casos de urgência regulatória ou legal. A continuidade do uso da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação automática dos novos termos.

Recomendamos que os usuários revisem periodicamente este documento para se manterem informados sobre eventuais atualizações. A data da última atualização está indicada no cabeçalho desta página.

16. Contato e Suporte

Para dúvidas, esclarecimentos ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com a equipe da 163bet pelos seguintes canais:

• WhatsApp: canal principal de atendimento, disponível 24h por dia, 7 dias por semana;
• Chat ao vivo: acessível diretamente na plataforma, com atendimento imediato em português;
• Telegram: canal de suporte secundário com cobertura integral;
• E-mail: [email protected] — para questões formais, tempo de resposta de até 24 horas úteis.

Nosso atendimento é realizado exclusivamente em português brasileiro, conforme o Horário de Brasília (BRT, UTC-3).